O Espírito das Leis.
por FJV, em 04.12.08
O que pede o Ministério da Educação? Que se cumpra a lei sobre “a avaliação”. Quem fez a lei? O governo e a sua maioria. A quem se dirige a lei? Aos professores. Os professores concordam com a lei? Não. É possível aplicar uma lei quando aqueles a quem ela se dirige não querem a sua aplicação? Não. Este imbróglio diz respeito a todas as leis, ou seja, ao “espírito das leis”, de que falava Montesquieu. Há quem pense que basta redigir uma lei para que a lei se cumpra; seria fácil, a um punhado de “pessoas esclarecidas”, passar um ano a produzir leis e três anos a mandar executá-las, fechando um ciclo eleitoral. Infelizmente, as leis dirigem-se a pessoas concretas que vivem em condições concretas, nem sempre as desejáveis. As “pessoas esclarecidas” às vezes não vêem isto.
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32 comentários
De Laura a 05.12.2008 às 17:54
Mas a argumentação do FJV está correctíssima. Nada tem de enviesado afirmar que a lei deve estar em condições de ser aceite pelos seus destinatários. Trata-se de uma evidência civilizacional. E trata-se acima de tudo de um atributo indispensável ao próprio direito, segundo a qual, quando o Estado assume o papel de legislador, criando uma norma, fá-lo para impor uma disciplina que corresponda ao “sentimento dominante da comunidade”. É isso que confere legitimidade à intervenção coactiva de qualquer Estado, por via das leis.
E depois há as regras do jogo constitucional e democrático, em particular. Por isso é que nos preâmbulos dos diplomas legais há aquela conversa do “foram ouvidos os parceiros sociais, etc.” Trata-se da negociação. Da audição dos sindicatos e de outras entidades representativas.
- Chato, não é?
Sobretudo quando se impõem as medidas ao arrepio total da mesa de negociações.
Afinal foi fácil ignorar essas instâncias, porque são arcaicas, tendenciosas, instrumentalizadas… uma espécie de esqueletos do armário do abrilismo , que tolhem a modernidade e os impulsos reformadores…
Pois, pois. Mas o desastre total é quando essa leitura é depois desmentida na rua. Afinal o”povo” existe mesmo para além dos sindicatos! E é mesmo verdade que eles não fazem batota…estão lá para alguma coisa…
Que ferro, hã?! Diria uma personagem do Eça...
E depois há as regras do jogo constitucional e democrático, em particular. Por isso é que nos preâmbulos dos diplomas legais há aquela conversa do “foram ouvidos os parceiros sociais, etc.” Trata-se da negociação. Da audição dos sindicatos e de outras entidades representativas.
- Chato, não é?
Sobretudo quando se impõem as medidas ao arrepio total da mesa de negociações.
Afinal foi fácil ignorar essas instâncias, porque são arcaicas, tendenciosas, instrumentalizadas… uma espécie de esqueletos do armário do abrilismo , que tolhem a modernidade e os impulsos reformadores…
Pois, pois. Mas o desastre total é quando essa leitura é depois desmentida na rua. Afinal o”povo” existe mesmo para além dos sindicatos! E é mesmo verdade que eles não fazem batota…estão lá para alguma coisa…
Que ferro, hã?! Diria uma personagem do Eça...
De Armando Pinto a 05.12.2008 às 19:16
Laura
concordo em absoluto quando escreve "criando uma norma, fá-lo para impor uma disciplina que corresponda ao “sentimento dominante da comunidade”.
E, sublinho o que tem entre aspas: "sentimento dominante da comunidade".
Salvo melhor opinião, tal sentimento expressa-se em eleições, quando o eleitor opta sobre as alternativas em presença. Porque não vejo que possa ser de outro modo.
Por isso, o sentimento de uma classe ou corporação, não pode sobrepor-se "ao sentimento dominante da comunidade".
Sem que seja argumento, sondagem de ontem (ouvia-a comentar ontem) dão a maioria absoluta ao PS, apesar da barafunda no ensino secundário. Qual será então o sentimento dominante da comunidade, hoje mesmo?
Verdade que para muita legislação se é obrigado a ouvir parceiros. Mas apenas isso, pois os ouvidos não têm direito de veto quanto às medidas da AR ou do executivo.
Já agora: mal iria um país onde se governasse a partir da rua.
concordo em absoluto quando escreve "criando uma norma, fá-lo para impor uma disciplina que corresponda ao “sentimento dominante da comunidade”.
E, sublinho o que tem entre aspas: "sentimento dominante da comunidade".
Salvo melhor opinião, tal sentimento expressa-se em eleições, quando o eleitor opta sobre as alternativas em presença. Porque não vejo que possa ser de outro modo.
Por isso, o sentimento de uma classe ou corporação, não pode sobrepor-se "ao sentimento dominante da comunidade".
Sem que seja argumento, sondagem de ontem (ouvia-a comentar ontem) dão a maioria absoluta ao PS, apesar da barafunda no ensino secundário. Qual será então o sentimento dominante da comunidade, hoje mesmo?
Verdade que para muita legislação se é obrigado a ouvir parceiros. Mas apenas isso, pois os ouvidos não têm direito de veto quanto às medidas da AR ou do executivo.
Já agora: mal iria um país onde se governasse a partir da rua.
De Laura a 05.12.2008 às 20:23
Armando Pinto:
1º- Mas ainda quer mais alguma demonstração prática de que neste caso, efectivamente, a norma não corresponde ao sentimento dominante da sociedade? Olhe, pelo que me diz respeito, não corresponde.
Eu não sou professora.
2º- Governar com legitimidade não é governar a partir da rua.
Mas muito mal corre quando só resta a rua.
Sou pela autoridade do Estado ( não pelo autoritarismo).
3º- A regra da democracia é sufragar um partido e deixá-lo governar. Com certeza que sim.
Mas a delegação de poderes não é ilimitada.
- Ou você acha que o voto é um cheque em branco?
1º- Mas ainda quer mais alguma demonstração prática de que neste caso, efectivamente, a norma não corresponde ao sentimento dominante da sociedade? Olhe, pelo que me diz respeito, não corresponde.
Eu não sou professora.
2º- Governar com legitimidade não é governar a partir da rua.
Mas muito mal corre quando só resta a rua.
Sou pela autoridade do Estado ( não pelo autoritarismo).
3º- A regra da democracia é sufragar um partido e deixá-lo governar. Com certeza que sim.
Mas a delegação de poderes não é ilimitada.
- Ou você acha que o voto é um cheque em branco?
De Armando Pinto a 05.12.2008 às 20:38
Laura
Se o sentimento dominante na comunidade se limita ao dos professores, aqui temos um desacordo. Para mim os professores, ou qq outra classe profissonal, não representam, por si, o sentimento da comunidade no que respeita à política para o ensino e a política para o ensino deve ser definida pela comunidade através dos seus eleitos.
Um voto não é um cheque em branco, naturalmente. Por isso os partidos não fazem campanhas com base num vazio de ideias. Apresentam programas eleitorais. Por sua vez, quem a seguir é governo, tem que previamente fazer sufragar na AR um programa de governo. Estando cumprida esta condição, o voto não é um cheque em branco.
E temos uma válvula de escape, para o que sejam exageros ou más práticas: nas urnas, nas próximas eleições, a comunidade vai estar lá. E responderá de acordo com o seu sentimento, quanto a quem governa, quanto a quem é alternativa na oposição.
Eu nada tenho contra a rua, contra as manifestações que nela se façam. Mas isso nunca poderá servir para defraudar o que foram resultados eleitorais, sobretudo quando, na rua, apenas estão em causa interesses de uma classe e que até se podem opôr aos da maioria.
Se o sentimento dominante na comunidade se limita ao dos professores, aqui temos um desacordo. Para mim os professores, ou qq outra classe profissonal, não representam, por si, o sentimento da comunidade no que respeita à política para o ensino e a política para o ensino deve ser definida pela comunidade através dos seus eleitos.
Um voto não é um cheque em branco, naturalmente. Por isso os partidos não fazem campanhas com base num vazio de ideias. Apresentam programas eleitorais. Por sua vez, quem a seguir é governo, tem que previamente fazer sufragar na AR um programa de governo. Estando cumprida esta condição, o voto não é um cheque em branco.
E temos uma válvula de escape, para o que sejam exageros ou más práticas: nas urnas, nas próximas eleições, a comunidade vai estar lá. E responderá de acordo com o seu sentimento, quanto a quem governa, quanto a quem é alternativa na oposição.
Eu nada tenho contra a rua, contra as manifestações que nela se façam. Mas isso nunca poderá servir para defraudar o que foram resultados eleitorais, sobretudo quando, na rua, apenas estão em causa interesses de uma classe e que até se podem opôr aos da maioria.
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