A argumentação não está ao nível do FJV e isto é um cumprimento muito sincero. De facto, a ser assim, para cada lei dever-se-ia perguntar, aos seus destinatários, se a aceitam.
Comecemos pela legislação fiscal e que então, à cabeça, se perguntava se os seus destinatários contribuintes aceitavam pagar impostos. Para não ser excessivo, imaginemos que pagar impostos é um dado adquirido na sociedade, mas que aos contribuintes se pergunta se concordam com o nível de fiscalidade em vigor. Que se esperaria de consultas desta natureza?
Mas esta argumentação pode conduzir ainda a outras coisas. Por exemplo: para que serviria uma AR, pelo menos no que respeita à sua principal função – legislar – se nos bastasse um punhado de esclarecidos que redigiriam as leis, antecipadamente perguntando aos seus destinatários como é que as queriam?
No caso concreto, se se perguntasse aos mais de cem mil professores que regras queriam para a avaliação, quem depois escolheria entre as milhentas de hipóteses que, certamente, seriam apresentadas?
E ainda: que papel me cabe como contribuinte que, com os demais, paga o ensino, se depois é um grupo – que não me representa – que decide como é que se fazem as coisas no ensino e, nomeadamente, como é que se gasta o dinheiro? Como contribuinte pagava e calava?
E pagava o esbanjamento de uma situação que se vive em que paga a todos por igual independente do seu mérito, com a garantia de todos poderem chegar ao topo da carreira apenas com a ajuda do tempo que nunca pára?
Para um grupo de ungidos do senhor que considera que todos são iguais e bons, recusando que uns sejam mais que outros, como em todas as profissões acontece?
Como eleitor, votava em quê, em que programa, se depois o programa fosse defraudado consoante os interesses de grupos ou corporações que podiam sobrepor-se aos resultados das urnas?
Ainda se estivéssemos perante uma outra e séria alternativa… nada como ver qual a melhor. Mas, tendo em conta o actual estado de coisas, pode aceitar-se como séria a autoavaliação da proposta da Fenprof e que pode ser consultada no respectivo site? Em que é que as coisas ficariam mudadas, para melhor, se tal proposta, em substância, significa manter tudo como está?
Ainda se poderia aceitar que isto se negociasse. Mas como, se do modelo já se passou para o ECD e se quer acabar com a categoria dos professores titulares? E aqui, quanto aos titulares, temos 35.000 que só o são porque para isso concorreram. E a que se devem juntar os que, concorrendo, não chegaram lá. Se ninguém foi obrigado, não é representativo o grupo que aceitou ser titular, sabendo que nem todos preencheriam os critérios para o poder ser? E agora não vale? Não valem, por exemplo, as expectativas criadas a quem o é? Ou os concursos para titulares foram uma brincadeira?
Negociar assim vale a pena?
Desabafei.