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Então, para que serve a Constituição?

por FJV, em 03.06.10

«Quando um ministro declara abertamente, numa comissão parlamentar, que o seu governo vai desrespeitar a Constituição de forma consciente e intencional, só a loucura geral permite complacências. Controlar o poder do governo é o principal motivo para a existência de uma Constituição. Permitir ao governo fazer interpretações livres do texto é o mesmo que recuar trezentos anos na História.»

Tiago Moreira Ramalho, no A Douta Ignorância.

 

«Já não se viola apenas o pacote de promessas eleitorais sufragado em Setembro e o programa do Governo: agora viola-se abertamente a Constituição da República

Pedro Correia, no Delito de Opinião.

 

«Se até os princípios que garantem um mínimo de segurança e de liberdade aos cidadãos cedem, de forma ligeira , àquilo que são as conveniências (obviamente, sempre qualificadas de superior ”interesse público”!) do Governo, então, quem nos garante que a seguir e pelas mesmas pseudo-razões difusas, não meteremos na gaveta a ”liberdade de expressão” ou não aparece outro qualquer governante a defender que o “interesse público” da celeridade processual deve eclipsar o princípio de que “não há crime, sem lei” ou ainda, de que a lei penal também se deve aplicar retroactivamente para condenar cidadãos e que todos seremos beneficiados com a instauração da “censura prévia“, etc., etc., etc?»

P. M. F., no Blasfémias.

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