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A inversão do ónus da prova, ou os cidadãos. 2

por FJV, em 06.04.09

Ler o texto de Tomás Vasques: «Somos todos suspeitos de qualquer coisa. Em nome de uma causa nobre: a luta contra o terrorismo, como nobre é a luta contra a corrupção e o enriquecimento ilegítimo. Mas isto anda tudo a par: hoje o DN informa que, em nome de outra causa nobre, a fuga ao fisco, o Estado criou uma base de dados gigante que vai cruzar, em relação a cada cidadãos, as bases de dados dos bancos, do fisco e dos tribunais. Nem vale acrescentar outros «mimos» com que nos vão brindando a coberto de «choques tecnológicos»: chips nos carros, vias verdes, cartão único e sei lá que mais. Qualquer dia cada cidadão é apenas um número pendurado num cabide e ao dispor do Estado.»

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A inversão do ónus da prova, ou os cidadãos. Começa-se por algum lado.

por FJV, em 06.04.09

«Sim, fico surpreendido com a forma como as pessoas aceitam a teoria presidencial acerca da inversão do ónus da prova sem avaliar os riscos que daí decorrem. Quando abdicamos da nossa liberdade e da nossa privacidade em favor do Estado estamos a abdicar da nossa dignidade. O resto, embora discutível e aproveitável para debate, é apenas o excessivo poder do Estado e da sua burocracia contra os cidadãos.» [06.10.05]

 

«Inverter o ónus da prova em «medidas de natureza fiscal e de natureza penal que devem ser introduzidas no combate à corrupção» é a primeira etapa. A ideia é que «a justiça e a moralidade sejam repostas». Depois, para repor a moralidade e a justiça noutras áreas, inverte-se apenas o ónus da prova e pronto.» [09.10.05]

 

«Esta é uma questão séria e central. O Presidente mencionou, no seu discurso, os cidadãos que «enriquecem sem se ver donde lhe vem tanta riqueza». Esta demagogia denuncista e popular é grave quando menciona que fulano terá de passar a fazer prova da proveniência lícita dos seus bens. Em que circunstâncias? Quando a administração fiscal for, de bairro em bairro, inventariar piscinas, automóveis, jardins, antenas parabólicas, garagens? Quando receber denúncias de «cidadãos honestos»? Quando os funcionários do SEF passarem a ter de perguntar aos passageiros dos voos vindos da América do Sul se já pagaram as férias na República Dominicana? E os cidadãos que têm de passar a fazer prova da proveniência lícita dos seus bens são aqueles que já estão sob investigação da máquina judicial ou aqueles que o Estado não consegue investigar?» [09.10.05]

 

«Pode não ser o pior inimigo da liberdade, evidentemente. Não é. Mas o optimista do Estado ou com o Estado mantém com a liberdade uma relação difícil e displicente. Tanto lhe faz.» [09.10.05]

 

«Se há inversão do ónus da prova em matéria supostamente fiscal, porque quem não deve não teme, o que impede o Estado de instalar videovigilância onde lhe apetecer (porque quem não deve não teme), de utilizar as câmaras da Brisa para controlar a velocidade e a identidade dos condutores (porque quem não deve não teme), de ameaçar os cidadãos com castigos exemplares caso não provem que não foram eles que atentaram contra a moral (porque quem não deve não teme), de identificar os cidadãos que leram livros de Guy Debord ou de Céline (porque quem não deve não teme), de verificar quem fumou marijuana ou Montecristo (porque quem não deve não teme), de identificar sodomitas e versilibristas (porque quem não deve não teme), de manter ficheiros informáticos de quem sofre de asma ou de dependência de álcool (porque quem não deve não teme), etc., etc?
Começa-se por algum lado. Dificilmente se acaba o desfile de coisas absurdas que acontecem depois.» [09.10.05]

 

«O presidente Sampaio regressa ao tema por vias travessas. Primeiro, autorizou, da Presidência, o próprio conceito de «inversão do ónus da prova» quando falou dos «sinais exteriores de riqueza». Agora, o «cruzamento» de dados «através do qual podem ser detectados delitos». Começam pela evasão fiscal; daí até à ficha completa não falta muito. Toda a gente tem muita vontade de praticar o bem, e não são -- sequer -- capazes de explicar como funcionam as escutas telefónicas.» [12.01.06]

 

«Sim, o cruzamento de informações toda a gente parece apoiar a bem da pátria. Mas como confiar num sistema que quer cruzar informações sobre seja o que for, quando não consegue -- insisto -- explicar a origem, o funcionamento e o aparecimento de escutas telefónicas indiscriminadas? O presidente Sampaio e os vários ministros que trataram do assunto acreditam numa sociedade onde cidadãos denunciam os seus vizinhos em nome da pátria e do bem público[13.01.06]

 

«E há outro debate em que as coisas não estão a ser ditas com clareza: o mundo em que a liberdade era um valor essencial está a chegar ao fim? Há por aí muitos apelos ao sacrifício em nome da ortodoxia religiosa, da conveniência do petróleo e da política real, dos negócios dinamarqueses, da equivalência moral, do direito à indignação muçulmana, da intocabilidade dos novos e dos velhos párias. Mas sobretudo, mesmo sem falar dos cartoons (que são uma merda, sim, mas que cuja taxa ofensiva é mínima), um apelo ao respeitinho. Ao respeitinho e ao controle. À vigilância, à punição e à censura do delito de opinião, à «contenção verbal e discursiva». Outros valores estão em causa: «Não nos incomodem com essa treta da liberdade.» Não sei se estão a ver. O presidente Sampaio apelou claramente à denúncia, à delação e à espionagem sobre os cidadãos em nome do Fisco e ninguém protestou contra a inversão do ónus da prova. Vasco Pulido Valente dizia que não tinha visto um único sinal de desagrado acerca do «cartão de cidadão» que o governo quer impor (por acaso, que me lembre, fui um dos que escrevi contra a ideia) e de que, há tempos, ouvi José Lello (na TSF) tecer elogios ditirâmbicos como uma das grandes contribuições de Portugal para a modernidade. O primeiro-ministro afirma, ao Expresso, que a liberdade, no fim de contas, é prejudicial ao género humano, no que é seguido por bispos e outros pensadores delicados que se perguntam sobre se valeu a pena publicar os cartoons tendo em conta as consequências no mundo islâmico. Uma série de pessoas, para evitar falar do tema, lembra casos de censura cometidos «no Ocidente» contra os quais todos protestámos -- para que não se moleste agora a tranquilidade de Finsbury Park. Em Inglaterra, o sistema de saúde pode enviar funcionários a casa, para verificar se as pessoas estão a fumar. As escutas telefónicas são o lamaçal que se sabe e parece que não são apenas as «figuras públicas» que estão no alvo. Pouca gente se perguntou sobre o que custará, à nossa liberdade, o vasto número de acordos assinados com a Microsoft por parte do Estado português.
Estranhos sinais no ar. Há muita gente a pedir respeitinho; e agora não é só na humidade das sacristias ou dos gabinetes: é nos «fóruns» das rádios, nas «cartas dos leitores» e outras vigílias cívicas. O respeitinho, primeiro. Depois, o catálogo de pecados, de violações da decência e a lista das más companhias. Depois, vigorará apenas um sistema informático. Virá então a proibição de fumar, de beber e de escrever sobre religião. Uma comissão parlamentar há-de criar uma gramática do «politicamente permitido» para que nenhuma palavra ofenda o respeitinho das corporações ideológicas, profissionais e clericais. Vigiarão as anedotas e o riso. Tudo em nome dos valores. Estamos lixados com estes valores, estamos.» [06.02.06]

 

«Há uns tempos publiquei uma série de posts sobre a inversão do ónus da prova e as ideias do então Presidente Sampaio acerca da vigilância que os cidadãos deviam exercer sobre os outros cidadãos em matérias que iam da fiscalidade (ah, os sinais exteriores de riqueza) ao «cruzamento» de dados «através do qual podem ser detectados delitos» vários. Há uma tendência para a denúncia (e para a denúncia anónima vulgar nos comentários dos blogs, por exemplo) na sociedade portuguesa. Num país que não consegue sequer explicar o funcionamento das escutas telefónicas com mandato judicial, é difícil perceber a defesa da transparência absoluta. A lista dos cidadãos com dívidas à administração fiscal é um acontecimento menor, mas é um passo não um passo em si mesmo, mas a permissão para avançar noutras direcções que podem colocar em causa a liberdade e a privacidade dos cidadãos.» [02.08.06]

 

«O ministro António Costa, alertado pelas objecções acerca do perigo de haver tamanha concentração de dados num único cartão, lembrou que "isto não é o Big Brother". Engana-se, meu Caro António Costa não é o Big Brother, mas pode ser o princípio. Nada nos garante que, daqui a uns anos, a uns meses, depois de entrar em vigor o cartão único, não exista um organismo, muito cioso da segurança do Estado e do controle dos cidadãos, que comece realmente a fazer o cruzamento dos dados contidos no "chip" que cada um trará dentro do bolso. Nada que não tenha acontecido antes.

Daqui a uns anos, inclusive, o mundo estará cheio de nostálgicos da liberdade. Gente que terá saudade do tempo em que podia festejar o Natal sem ser acusada de estar a insultar os muçulmanos e os ateus; gente que podia publicar cartoons e rir dos outros - que é uma actividade meritória. Haverá nostálgicos do tempo em que podiam fumar um cigarro ou um charuto, comer costeletas de novilho com osso, andar de minissaia sem ser apedrejada, ler um livro sem levantar suspeitas - enfim, sem ser controlado de alguma maneira por Entidades Reguladoras ou por chips electrónicos que armazenam cada passo que damos, cada fronteira que atravessamos, cada doença de que nos queixámos.» [25.12.06]

«Não contem anedotas, não consumam colesterol, não riam. Deixará de haver uma lei da República que vos garanta a liberdade de fazer; haverá, antes, uma lei que vos restringirá a liberdade de ser o que quiserdes ser. Em nome do Estado, do bem comum, das crenças absolutas dos outros - sempre com a bênção dos que sabem, por nós, o que é melhor para nós. Sim, estamos em guerra pela nossa liberdade.» [25.12.06]

 

«Desde que o ex-presidente Sampaio resolveu propor a inversão do ónus da prova em matéria fiscal para pôr o país na linha, que este assunto mereceria fiscalização. O que o presidente da República acaba de fazer, enviando para o Tribunal Constitucional o decreto que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Processo Tributário é simplesmente dizer que a liberdade dos cidadãos e a sua dignidade não podem ser postas em causa, independentemente daquilo que o TC possa vir a decidir.
No entanto, se o TC decidir que o decreto não está (como se diz?) «ferido de inconstitucionalidade», isso não significa que seja justo ou que os cidadãos não tenham o direito de protestar contra ele. Como extensão de um outro princípio («Mais vale ter razão do que pertencer à maioria.»), a constitucionalidade de uma lei não significa a sua razoabilidade. Mas, para já, esta etapa.» [31.07.07]

 

«O Tribunal Constitucional «chumbou» o decreto que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Processo Tributário. Ou seja, como se escreveu neste post, «decidiu que a liberdade dos cidadãos e a sua dignidade não podem ser postas em causa» e que Jorge Sampaio também não tinha razão. Assim, a Direcção-Geral dos Impostos não vai poder aceder às contas bancárias dos contribuintes quando estes reclamam ou protestem judicialmente uma decisão sua; parece chumbada a lei «dos sinais exteriores de riqueza» com comunicação «ao Ministério Público» (e o agravamento da mesma quando se trata de funcionários públicos, quando «a comunicação de sinais exteriores de riqueza também deveria ser feita ao chefe de serviço»).» [15.08.07]

 

«Somos controlados pela Via Verde, pelo Cartão Único, pelo trajecto dos cartões de crédito, pelos cartões magnéticos dos hotéis, pelo acesso às nossas contas e impostos, pelos registos nas cartas de condução, pelas fichas clínicas (que não são sigilosas), pela ficha de cliente de uma loja – e agora também pelo chip electrónico na matrícula dos automóveis. A nossa vida está na mão de pessoas que não conhecemos mas que nos conhecem bem e que se escondem nos arquivos do Estado. Não é uma invenção da China, do Dr. Salazar ou da velha URSS – é um sistema de vigilância criado pelas ‘democracias liberais’. Há quem argumente que ‘quem não deve, não teme’, lema dos pobres de espírito para quem a vida não vale nada. Entrámos na era da desconfiança. Também nós devemos desconfiar.» [02.09.08]

 

«Não aprendemos grande coisa, nem com o passado nem com os avisos sobre o futuro. Ontem de manhã, numa rádio, ouvi um dos responsáveis pelo cadastramento do DNA dos portugueses admitir que, daqui a uns anos, todos estaremos registados num arquivo onde se guarda o essencial sobre a nossa identidade (DNA) e onde se podem fazer cruzamentos com outros dados. Parece que é um grande avanço. Não sei. Pelo contrário: é um perigo que nos devia deixar alerta. Depois do cartão único virá o chip da matrícula dos carros – e depois o arquivo do DNA. Na série televisiva CSI, aquele arquivo está sempre ao serviço do “bem” e só os maus são punidos. Na vida real, quem tem acesso a um desses dados, pode bem ter acesso a todos. E, nesse caso, trata-se de uma ameaça à nossa liberdade individual. É grave.» [04.03.09]

 

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União de Facto.

por FJV, em 06.04.09

 

O Pedro Marques Lopes e o Bernardo Pires de Lima oficializaram a união de facto e apresentam-se à sociedade.

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A ter em conta.

por FJV, em 06.04.09

Uma das regras da democracia consiste em que ‘quem vai à guerra dá e leva’. José Sócrates pode ter de si a melhor das opiniões e considerar que são injustas muitas das críticas que lhe fazem – e até pensar que muitas delas relevam de má-fé. Mas, mesmo sendo injustas (se for o caso), essas opiniões não são criminalizáveis. Os grandes estadistas passam sobre essas coisas com superioridade. Sabem que o poder tem um preço. Que têm de resistir à vontade de usar todo o poder de que dispõem, legal ou ilegalmente – precisamente porque devem reservar espaço para o contra-ataque, ou então não há jogo, outra das essências da democracia: a tolerância. Há muitos romances sobre o assunto, e nem todos são de espionagem. A maior parte fala da solidão do poder ou de como se perde a razão.

[No Correio da Manhã.]

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O Dr. Freud sobre os títulos da imprensa.

por FJV, em 06.04.09

«Eu próprio li recentemente nos jornais vienenses um artigo cujo título, A Bucovina sob o Domínio Romeno, era, pelo menos, prematuro, pois na época em que este artigo foi publicado a Roménia não estava ainda em guerra connosco. Dado o conteúdo do artigo, este deveria ter por título A Bucovina sob o Domínio Russo, mas o próprio revisor achou, sem dúvida, tão natural o título impresso que o deixou passar sem objecção.»

Psicopatologia da Vida Quotidiana.

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